O Executivo Municipal de Ponte da Barca aprovou, por unanimidade, na última reunião de Câmara, os documentos de Prestação de Contas referentes ao exercício financeiro de 2017, que apresentam na sua execução orçamental, um saldo da gerência anterior, por execução orçamental de 61.894,03 €, uma receita de 12.658.386,46 € e uma despesa de 12.616.944,35 €, o saldo para a gerência seguinte de 103.336,14 € e um resultado líquido Após aprovação em reunião de Câmara Municipal, o documento vai ser colocado à apreciação e votação na próxima sessão ordinária da Assembleia Municipal.
Da mesma reunião destaque ainda para a aprovação da proposta de alteração ao mapa de pessoal para o ano 2018, bem como remete la para aprovação da Assembleia Municipal, e a aprovação da proposta apresentada pelo Presidente Augusto Marinho no sentido de rejeitar a entrega da gestão em baixa das águas e saneamento à parceria pública entre as Águas de Portugal, S.A. e os municípios do Alto Minho aderentes. Nesta proposta de parceria, a materializar-se pela constituição de uma empresa, o controlo da mesma ficará a cargo das Águas de Portugal S.A. com 51% do capital, restando 49% aos municípos que pretendem aderir.
Um processo de decisão que, por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, envolveu desde o início todos os vereadores assim como todos os Presidentes de Junta de Freguesia, Presidente da Assembleia Municipal e Partidos Políticos com assento na Assembleia Municipal, por forma a que o debate sobre as propostas apresentadas fossem o mais amplamente discutias, assegurando uma forma mais eficaz de participação de todos os autarcas num processo tão importante.
Augusto Marinho explicou todos os aspetos que sustentam esta decisão, designadamente a ausência de investimento pela parceria na ampliação dos sistemas de abastecimento de agua e saneamento; o reduzido investimento para as beneficiações de redes em mau estado; o aumento dos custos que o Município terá de suportar atendendo aos auto-consumos; a perda de poder de decisão em determinados processos, tais como a atribuição de tarifários especiais e ainda a elevada tarifa que se prevê que a parceria irá praticar.
Ainda durante a sessão foi apresentado um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Manuel Gomes, eleito pela freguesia de Oleiros, por sete mandatos consecutivos, de 1979 a 2004 que foi subscrito por todos os presentes.
Outras deliberações:
- Alteração aos lotes nº 11 e 12 do loteamento das Raposeiras, sito no lugar das Raposeiras, União de Freguesias de V.N.Muía, Ponte da Barca e P.V.Magalhães;
- Ratificação de despacho do presidente em que aprova a libertação da hipoteca sobre o lote nº 13, do Loteamento de Fonte Cova;
- Proposta de abertura dos procedimentos concursais de seleção para provimento dos cargos dirigentes;
- Aprovação da proposta de júri de procedimentos concursais para cargos de direção intermedia
- Abertura de procedimento para venda em hasta publcia de viaturas propriedade do municipio
- Plano de transportes para o ano de 2018/2019;
- Propostas de Acordos de Execução a celebrar com as Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesias do concelho de delegação nas freguesias e uniões de freguesias, a competência de assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;
- 1ª Revisão às Grandes Opções do Plano e Orçamento para o exercício corrente;
- Proposta de redução dos valores para efeitos de liquidação das taxas pela abertura de servidões/acesso para a via pública, constantes do quadro V da Tabela de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação, ponto 2.3.2, para ⅓ do seu valor;
- Ratificação do despacho do Presidente da Câmara, datado de 20/04/2018, em que aprova a 2ª alteração ao Orçamento da Despesa, no valor de 75.000,00 €, a 1ª alteração ao Plano de Atividades Municipais, no valor de 30.000,00 € e a 1ª alteração ao Plano Plurianual de Investimentos, no valor de 45.000,00 €, visando o reforço de verbas insuficientemente dotadas.
