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Arborizaes e Rearborizaes

O novo regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho e entrou em vigor a 17 de outubro de 2013.

A submissão de pedidos, principais indicadores do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR), notas informativas, documentos de apoio, enquadramento legal e perguntas frequentes, poderão ser consultados no site do Instituo da Conservação da Natureza e das Florestas através do seguinte link:

http://www.icnf.pt/portal/florestas/arboriz