Municipio de Ponte da Barca

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Como Funciona?

A CPCJ funciona nas modalidades restrita e alargada - a comissão restrita e a comissão alargada (Lei 147/99, de 1 de Setembro) - e a sua competência territorial corresponde à área do município onde tem sede.
A comissão de proteção, alargada e restrita, delibera por maioria de votos, tendo o presidente voto de qualidade.

A Comissão Restrita funciona em permanência e o seu plenário reúne sempre que convocado pelo respetivo presidente, no mínimo com periodicidade quinzenal.
À Comissão Restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo.

O processo de promoção e proteção é de carácter reservado, como forma de proteger a intimidade da criança ou jovem e da respectiva família.
A Comissão Alargada funciona em plenário e por grupos de trabalho para assuntos específicos, reunindo o plenário com a periodicidade exigida pelo cumprimento das suas funções, no mínimo de dois em dois meses.

À Comissão Alargada compete desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para as crianças e jovens do concelho de ponte da Barca.

O apoio logístico é assegurado pelo Município, em cujas instalações a CPCJ funciona.
 
A Comissão Nacional de Crianças e Jovens em Risco acompanha, apoia e avalia o desempenho da CPCJ.

O Ministério Público acompanha a actividade da CPCJ, tendo em vista apreciar a legalidade e a adequação das decisões, a fiscalização da sua atividade processual e a promoção dos procedimentos judiciais adequados.

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