Abertura de candidaturas para atribuição de subsídio ao arrendamento

A atribuição de subsídio ao arrendamento, trata-se de um instrumento que decorre da necessidade de diversificar as políticas habitacionais e que visa, sobretudo, dar resposta aos agregados familiares que, apesar de não vivenciarem uma situação de carência económica e habitacional extrema, enfrentam grandes dificuldades em pagar um arrendamento habitacional no mercado privado ou até mesmo em conseguir encetar esse processo de autonomização.

Assim, a partir do dia 01 a 30 de julho de 2021, os interessados podem começar a entregar as candidaturas referentes a este subsídio, no Balcão Único, ou remeter através do endereço eletrónico geral@cmpb.pt. É obrigatória a consulta do Regulamento para Atribuição de Subsídio ao Arrendamento.

Os critérios de fixação e atribuição assentam na avaliação da situação económica dos requerentes do subsídio, pelo que, para efeitos de cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, ter-se-á em conta o rendimento anual ilíquido auferidos por todos os elementos que constituam o mesmo.

Condições de acesso:
Constituem condições de acesso a este apoio: ter idade igual ou superior a 18 anos; residir na área do Município há, pelo menos, 5 anos; os rendimentos do agregado familiar do/a candidato/a não excederem, per capita, 65% do salário mínimo nacional; não ser beneficiário de outro tipo de apoio ao arrendamento; possuir contrato de arrendamento ou documento que o comprove, entre outros critérios.

Processo de candidatura
A candidatura é formalizada através de preenchimento do formulário de candidatura e respetivas declarações obtidas por download na presente página, bem como cópia dos documentos exigidos. Documentos para consulta 

Regulamento

Requerimento