Apoio Habitação Própria Permanente

Estão abertas as candidaturas às medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais em matéria de habitação, conforme:

. Resolução do Conselho de Ministros nº 126-A/2025 (28 de agosto)

. Portaria nº 490-A/2025/2 (29 de agosto)

. Decreto-lei nº 98-A/2025 (24 de agosto)

Para submeter a candidatura, é necessário apresentar os seguintes documentos:

1. Comprovativo IBAN do proprietário (ou do Município, caso seja este a promover a obra)

2. Declaração a autorizar o representante legal ou coproprietário a executar obras (conforme minuta)

3. Certidão do Registo Predial do imóvel

4. Caderneta Predial

5. Certidão de Domicílio Fiscal

6. Licença/autorização municipal

7. Declaração de autorização do proprietário, se a Câmara executar a obra

8. Comprovativo IBAN da Câmara Municipal, se aplicável

9. Orçamentos para obras de Reabilitação, Reconstrução ou Construção

10. Orçamento para apetrechamento da habitação, se aplicável

11. Em caso de arrendamento: CRP do imóvel arrendado, identificação do arrendatário e novo contrato de arrendamento