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Expropriação


Edital nº4/2021 - Notificação da Declaração de Utilidade Pública da Expropriação e Autorização de Posse Administrativa das parcelas necessárias à Ampliação do Parque Empresarial do Rodo II (2.ª fase), proposta do montante indemnizatório ao expropriado e demais interessados e comunicação da realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam (art.º 17.º, n. º1, art.º 20.º, n. º1 e 35.º, n. º1, todos do Código de Expropriações

DGAL/Edital “ Declaração de Utilidade Pública para Efeitos de Expropriação e Posse Administrativa das Parcelas Necessárias à “ Ampliação do Parque Empresarial do Rodo II (2ª Fase)" – Município de Ponte da Barca

Edital nº18/2020 Retificação da Resolução de Expropriar com Carácter de Urgência

Edital nº15/2020 Proposta de Retificação da Resolução de Expropriar com Carácter de Urgência

Ampliação do Parque Empresarial do Rodo II