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Fundo Florestal Permanente

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS NO DOMÍNIO DO GABINETE TÉCNICO FLORESTAL

No âmbito da transferência de atribuições para os municípios, em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta, de acordo com a Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, o Município de Ponte da Barca, com o apoio do Gabinete Técnico Florestal, têm desenvolvido as seguintes ações no âmbito da referida legislação:

• O Município de Ponte da Barca, através do Gabinete Técnico Florestal, têm vindo ao longo destes anos a implementar as políticas de fomento florestal, aprovadas pela administração central, quer de forma direta, quer em parceria com outras entidades ligadas ao sector florestal existentes no concelho, nomeadamente com as Associações Florestais e Órgãos Gestores dos Baldios, através do apoio à constituição de Zonas de Intervenção Florestal, criação e manutenção de equipas de sapadores florestais, certificação da gestão florestal, fogo controlado e realização de candidaturas aos quadros de apoio de âmbito florestal. O GTF com o apoio das entidades referidas e Juntas de Freguesia, realiza ainda ações de sensibilização florestal e prestação de esclarecimentos aos munícipes;

• Divulgação de medidas de apoio à floresta, nomeadamente as referentes ao Programa Operacional do PDR2020, Fundo Florestal Permanente e POSEUR, tanto a nível particular como coletivo (Órgãos Gestores dos Baldios);

• Desenvolvimento de ações de silvicultura preventiva, nomeadamente a implantação de faixas de gestão de combustível na Rede Viária Florestal sob gestão da Câmara Municipal, construção e manutenção de pontos de água para o apoio ao combate a incêndios florestais, limpeza coerciva de terrenos de particulares que se encontram junto a edificações quando a limpeza não é efetuada pelos proprietários dos terrenos, acompanhamento da execução de Faixas de Gestão de Combustíveis a realizar por outras entidades coletivas (nomeadamente Infraestruturas de Portugal, EDP, Rede Elétrica Nacional). Participação no Plano de Ação Nacional para Controlo do Nemátodo-da-madeira-do-pinheiro, ações de controlo da vespa-velutina e vespas-das-galhas-do-castanheiro;

• Apoio à Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF): convocação dos elementos da comissão, elaboração de pontos de ordem, apoio técnico, elaboração das atas e envio de documentos para as entidades que fazem parte desta comissão;

• Apoio técnico nas obras municipais, nomeadamente as que se encontram planeadas no Plano Municipal de Defesa da Floresta, Faixas de Gestão de Combustíveis, construção e manutenção de rede viária florestal, construção e manutenção de pontos de água e ações de fogo controlado;

Além das ações já descritas, o Município de Ponte da Barca, com o apoio do Gabinete Técnico Florestal, desenvolve ainda as seguintes atividades:

• Realização de protocolos de apoio financeiro com as três entidades detentoras das três equipas de sapadores florestais, existentes no concelho;

• Realização de protocolos de apoio financeiro à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ponte da Barca, para execução das suas missões, nomeadamente o combate a incêndios florestais e constituição de uma Equipa de Intervenção Permanente;

• Apoio financeiro e pessoal à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ponte da Barca, para execução das suas missões, nomeadamente o combate a incêndios florestais;

• Promoção e cumprimento do estabelecido no Decreto Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com a nova redação dada pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto;

• Elaboração e atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios: o PMDFCI foi aprovado em 18/5/2015 pelo ICNF;

• Elaboração anual do Plano Operacional Municipal, remetendo o mesmo para a Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Ponte da Barca para aprovação e posterior envio para o ICNF;

• Acompanhamento e apoio logístico dos incêndios florestais nomeadamente apoio técnico e requisição externa de máquinas retroescavadoras e de rastos, quando solicitado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, inclusive em áreas baldias em co-gestão com o ICNF, como por exemplo em área do Parque Nacional da Peneda-Gerês;

• Apoio no levantamento das áreas ardidas em conjunto com a GNR/SEPNA de acordo com o “Manual para Tratamento da Informação Geográfica Associada a Terrenos Percorridos por Incêndios Florestais” elaborado pelo ICNF;

• Elaboração e emissão de pareceres pelo GTF sobre assuntos de natureza florestal.

APOIO PARA DESTRUIÇÃO DOS NINHOS DE VESPA VELUTINA

Candidatura ao Fundo Florestal Permanente

O Município de Ponte da Barca tem vindo a promover, desde maio de 2019, diversas ações enquadradas no programa de “Apoio para a Destruição dos Ninhos de Vespa Velutina”. Trata-se de um programa de financiamento concedido pelo ICNF I.P. – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, através do Fundo Florestal Permanente, cuja candidatura municipal teve aprovação em 14 de maio de 2019.

O controlo desta espécie invasora é realizado com recurso à destruição dos ninhos, de acordo com o “Manual de Boas Práticas na Destruição de Ninhos de Vespa Velutina” elaborado pela Comissão de Acompanhamento para a Vigilância, Prevenção e Controlo da Vespa Velutina.