Comissão Municipal de Proteção Civil

De acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, a Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

No concelho de Ponte da Barca integram a composição da Comissão Municipal de Proteção Civil:

O Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, ou seu substituto;
O Coordenador Municipal de Proteção Civil;
Um elemento do Comando do Corpo de Bombeiros Voluntários de Ponte da Barca;
Um elemento da Guarda Nacional Republicana de Ponte da Barca;
Um representante da Autoridade de Saúde do município (Distrital);
Um Representante da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE (Centro de Saúde de Ponte da Barca);
Um Representante das Juntas de Freguesia;
Um Representante do Instituto de Segurança Social - Centro Distrital de Viana do Castelo.

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