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Reuniões da Assembleia Municipal / Documentação

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Nota:
A assembleia municipal reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo. (de acordo com o n.º1, do artigo 27º do anexo à Lei n.º75/2013 de 12 de setembro).

Clique sobre a data da reunião para consultar a respetiva documentação