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Viver

Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos

“O direito a uma habitação condigna integra o vasto conjunto de direitos constitucionalmente consagrados, contudo, subsistem estratos da população que, por motivos de ordem socioeconómica, dificilmente consegue aceder a uma habitação dotada de condições mínimas de salubridade.

A Câmara Municipal de Ponte da Barca, considerando o quadro legal das suas atribuições, lançou e aprovou o Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Degradada para Estratos Sociais Desfavorecidos que consagra e disciplina os princípios gerais e as condições de acesso às comparticipações financeiras e ao apoio técnico a conceder pela autarquia, visando a melhoria das condições básicas dos agregados familiares mais carenciados e desfavorecidos do município.”