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Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMAC)

1. Recurso ao CIAB

  • Fácil
  • Rápido
  • Gratuito
  • Qualidade
  • Confidencial
  • Voluntário
  • Seguro
  • Próximo

2. Objetivos

  • Informação aos consumidores e empresas dos seus direitos e deveres.
  • Resolução de conflitos de consumos através da mediação, conciliação e arbitragem.
  • Informar, apoiar a acompanhar consumidores sobre endividados (através da RACE)

3. Qual a competência ? (Tribunal Arbitral do Consumo)

Competência em razão da matéria:

Direito do Consumo
O que são conflitos de consumo? São os problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caracter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios .

Casa Pronta

Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE)


Considerando ser imperativo apoiar a resolução de problemas de endividamento e sobre-endividamento das famílias, foi criada a RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado e publicada legislação, cujo o âmbito de atuação inclui três regimes para:

  • Consumidores em risco de incumprimento, que denotam cada vez mais dificuldades em cumprir com os seus compromissos, podem ser abrangidos pelo PARI (Plano de Apoio ao Risco de Incumprimento);
  • Consumidores que já se encontram em incumprimento de um ou mais créditos poderão ser incluídos no PERSI (procedimento Extra Judicial de Regularização de situações de Incumprimento;
  • Consumidores que se encontra em situação económica muito difícil e em incumprimento do credito á habitação podem ser incluídos no regime extraordinário.