Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMAC)

1. Recurso ao CIAB

• Fácil
• Rápido
• Gratuito
• Qualidade
• Confidencial
• Voluntário
• Seguro
• Próximo

2. Objetivos

• Informação aos consumidores e empresas dos seus direitos e deveres.
• Resolução de conflitos de consumos através da mediação, conciliação e arbitragem.
• Informar, apoiar a acompanhar consumidores sobre endividados (através da RACE)

3. Qual a competência ? (Tribunal Arbitral do Consumo)

Competência em razão da matéria:

Direito do Consumo - Casa Pronta

Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE)

• Consumidores em risco de incumprimento, que denotam cada vez mais dificuldades em cumprir com os seus compromissos, podem ser abrangidos pelo PARI (Plano de Apoio ao Risco de Incumprimento);

• Consumidores que já se encontram em incumprimento de um ou mais créditos poderão ser incluídos no PERSI (procedimento Extra Judicial de Regularização de situações de Incumprimento;

• Consumidores que se encontra em situação económica muito difícil e em incumprimento do credito á habitação podem ser incluídos no regime extraordinário.

CIAB - TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO celebra protocolo com a CMVM relativo à resolução de litígios entre consumidores e os intermediários financeiros


A rede nacional de arbitragem de consumo, que integra o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo assinou um protocolo com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) visando facilitar o acesso por parte dos investidores não profissionais à resolução alternativa de litígios com os respetivos intermediários financeiros em situações como estas:

• Um consumidor efetua um depósito na sua conta bancária. Posteriormente verifica que o Banco, sem o seu conhecimento ou autorização, efetua operações sobre investimentos financeiros, colocando o capital em risco;

• Um consumidor subscreve unidades de participação de um fundo de investimento mobiliário, tendo sido garantido pelo respetivo intermediário financeiro que poderia resgatar o valor investido quando quisesse, estando apenas sujeito ao pagamento de comissões. Precisando do capital investido vê agora o seu pedido de resgate negado.

O protocolo previa um conjunto de pré-requisitos a cumprir pelos Centros de Arbitragem de conflitos de consumo antes da efetiva entrada em vigor do referido Protocolo, como seja o acesso a um conjunto de ações de formação disponibilizadas pela CMVM, o que foi, entretanto, concretizado no passado mês de dezembro.

Em conformidade, desde o início de janeiro, os investidores não profissionais (consumidores) que considerem ter sido lesados pelos intermediários financeiros e que não tenham visto a sua pretensão ser atendida em sede de reclamação prévia junto da instituição financeira em causa, podem submeter o litígio junto de um Tribunal Arbitral de Consumo que integre a rede de arbitragem de consumo.

Com a celebração deste protocolo podem passar a ser dirimidos junto do CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo os litígios cujo âmbito:

• Diga respeito a atividades de intermediação financeira ou de gestão de ativos;

• Envolva clientes das instituições financeiras, que sejam consumidores que assumam a qualidade de investidores não profissionais;

• E o montante do litígio não ultrapasse os 15.000€.

O protocolo com a CMVM pode ser consultado na página de Internet do CIAB acessível em www.ciab.pt ou no Portal do Investidor da CMVM.

O CIAB e a CMVM assumiram também o compromisso de divulgar informação relativa à existência deste mecanismo de resolução de litígios e os detalhes do seu funcionamento.