Quando Intervém?

"A intervenção para promoção dos Direitos e protecão da Criança e do Jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria Criança ou Jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo." (Art.3º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo)



Em que situações tem a CPCJ legitimidade para intervir?

Sempre que uma criança ou jovem com idade igual ou inferior a 18 anos esteja em situação de perigo e:

• Não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que a criança ou jovem se encontra;

• Exista consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que detenha a guarda de facto, consoante o facto;

• A criança com idade igual ou superior a 12 anos não se oponha à intervenção da Comissão.

Em última instância, quando não seja possível a intervenção da comissão de protecção, deverá intervir o poder judicial.

De acordo com o previsto na Lei de Protecção (Alínea 2, Art.3º) de Crianças e jovens em Perigo, considera-se que uma Criança ou Jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;

• Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

• É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

• Está sujeita, de forma directa ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

• Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo a remover essa situação.

Tipologias das Situações de Perigo