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Prazo participação preventiva - alteração ao Regulamento do PDM


1. No âmbito da deliberação da Câmara Municipal datada de 2 de maio de 2024, relativa à alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) de Ponte da Barca, o prazo estipulado para o período de participação pública, que se destina à formulação de sugestões e à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração ao Regulamento a decorrer (RJIGT, Art.º 76.º, n.º 1 e Art.º 88.º, n.º 2), termina no dia 10 de julho inclusive.

2. A formulação de sugestões e a apresentação de informações pode ser realizada pelos interessados através do nosso email institucional ou via presencial no respetivo serviço de atendimento da câmara municipal.

Aviso do DRE